Você já conhece as formalidades necessárias para comunicar a compra de um imóvel às autoridades competentes. Essas são obrigações que não devem ser encaradas levianamente. Mas não se preocupe: não é tão complicado assim e você pode enviar os formulários necessários online, sem sair de casa ou enfrentar filas. Acreditamos que, com o nosso guia, isso levará literalmente minutos! Comprar uma casa ou apartamento é uma das decisões mais importantes da vida. É fundamental se preparar com cuidado.
O que você precisa saber com antecedência, qual o melhor lugar para procurar um apartamento e quais documentos você deve reunir antes de assinar a escritura pública? O que é imóvel no sentido jurídico? A definição de bens imóveis consta do Código Civil (doravante denominado Código Civil). De acordo com o Artigo 46, § 1o, bens imóveis são definidos como partes da superfície terrestre que constituem um objeto de propriedade separado (terreno), bem como edifícios permanentemente anexados ao terreno ou partes de tais edifícios se, por força de disposições específicas, constituírem um objeto de propriedade separado do terreno.
Uma característica importante do setor de imobiliária é a criação e manutenção de registros de terras e hipotecas para determinar seu status legal (Artigo 1o da Lei de 6 de julho de 1982 sobre Registros de Terras e Hipotecas, doravante denominados Registros de Terras e Hipotecas). Imóveis não devem ser confundidos com o conceito de lote cadastral. Vários lotes adjacentes (sendo imóveis separados), se tiverem um único proprietário, podem ser combinados em um único imóvel (Artigo 21 da Lei de Terras e Hipotecas). Como resultado, o registro de terras e hipotecas exibirá múltiplos números cadastrais atribuídos a um único imóvel. O mesmo se aplica a terrenos que não sejam adjacentes, mas que constituam uma única unidade econômica.
De acordo com o Artigo 21 da Lei de Terras e Hipotecas, eles devem pertencer ao mesmo proprietário (ou aos mesmos coproprietários). Se necessário, esses terrenos podem ser divididos em propriedades separadas com bastante facilidade, mediante a criação de um registro separado para cada uma. Com base nas definições acima mencionadas, as chamadas definições do direito civil e do registro de terras e hipotecas, é possível identificar duas características mais importantes dos bens imóveis: eles estão inextricavelmente ligados à superfície terrestre e constituem um objeto de propriedade.